RESOLUÇÃO N°. 002  DE 13 DE ABRIL DE 2011.

                   

 

Altera o Regimento Interno da Casa

Legislativa e dá outras providências.

 

                    A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRAS DE FOGO, ESTADO DA PARAÍBA, FAZ SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO ART. 17, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE:

 

 

RESOLUÇÃO

 

 

Art. 1°.  Fica acrescentado ao art. 2°, da Resolução n° 03, de 22 de Agosto de 2001, o § 9°, cuja redação será a seguinte:

 

“§ 9°. O Poder Legislativo Municipal poderá adotar o uso de Logomarca ou Símbolo Institucional, mediante Resolução proposta pela Mesa Diretora , vedada a sua utilização para promoção pessoal de qualquer vereador integrante da Casa Legislativa.”

 

Art. 2º. A Resolução para a criação da Logomarca ou Símbolo Institucional deverá obter maioria absoluta em votação para que se dê sua aprovação.

                 

                Art. 3°. Fica acrescentado ao art. 79, da Resolução n° 03, de 22 de Agosto de 2001, o § 7°, cuja redação é a seguinte:

 

“§ 7°. O Vereador licenciado e investido na função de Prefeito ou Secretário de Governo, Estadual ou Municipal, nos termos do item III deste artigo, terá sua remuneração paga pelo Poder ao qual prestará serviço, de acordo com a legislação e regulamentação daquele Poder, enquanto durar o afastamento

 

               Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

  Art. 5º.  Revogam-se as disposições em contrário.

 

          Paço da Câmara Municipal de Pedras de Fogo, em 13 de abril de 2011.

 

 

Vereadora HELENA CÉSAR RODRIGUES GUEDES

Presidenta