O que você achou da proibição do uso de aparelhos celulares no Banco do Brasil da cidade?

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Câmara esclarece a população acerca da Lei dos Bancos.


      A Câmara Municipal de Pedras de Fogo, como forma de dirimir controvérsias acerca da Lei n° 897/2011, que DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA E ATENDIMENTO AO CLIENTE A SEREM ADOTADAS

      NAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PEDRAS DE FOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, presta à população de Pedras de Fogo os seguintes esclarecimentos:

- A Lei, dentre outros dispositivos, traz a obrigação da instituição bancária informar ao CLIENTE acerca de seus direitos, como por exemplo o tempo máximo de atendimento:

Art. 3º. As agências bancárias situadas no âmbito do Município de Pedras de Fogo deverão colocar à disposição dos seus usuários, pessoal suficiente e necessário, no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado no prazo máximo de 20 (vinte) minutos, em dias normais, e de 30 (trinta) minutos, em véspera e depois de feriados, bem como em dias de pagamento de servidores públicos e/ou empresas.
§ 1º. As agências bancárias deverão informar aos seus usuários, em cartaz fixado na sua entrada, a escala de trabalho do setor de caixas colocados à disposição, bem como as datas de pagamento referidas no caput deste artigo.
§ 2º. O controle de atendimento de que trata esta Lei pelo cliente será realizado através de emissão de senhas numéricas emitidas pela instituição bancária, onde constará:
I – nome e número da instituição;
II – número da senha;
III – data e horário de chegada do cliente;
IV – rubrica do funcionário da instituição.

§ 3º. O atendimento preferencial e exclusivo dos caixas destinados aos maiores de sessenta e cinco (65) anos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência física e pessoas com crianças de colo também será através de senha numérica e oferta de, no mínimo, 15 (quinze) assentos ergometricamente corretos.

§4°. A instituição bancária deverá afixar, de forma permanente, em local visível, e com tamanho de letra razoável, as informações constantes do caput deste artigo, versando sobre o tempo máximo de atendimento

Diligenciando junto ao Banco do Brasil, percebe-se que aquela instituição apenas afixou cartazes trazendo a proibição do uso de celular, deixando, portanto, de informar aos clientes que estes tem o direito de serem atendidos em 20 ou 30 minutos, conforme seja o caso, bem como acerca da emissão de senhas para o controle do atendimento.

A Câmara Municipal estuda as medidas cabíveis para fazer com que a Lei seja integralmente cumprida.

- Quanto à proibição do uso de celular, está em andamento um estudo para a retirada de tal dispositivo da Lei, tendo em vista o fato de que a população em geral manifestou-se contrária à medida.
Câmara Municipal de Pedras de Fogo




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