TÍTULO I

DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS

 

Art. 1º. O Município de Pedras de Fogo pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização política-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, Administrativa e Financeira e Legislativa, nos termos assegurados pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.

Art. 2º. A organização Municipal fundamenta-se na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, no pluralismo político, na moralidade administrativa e na responsabilidade pública.

Parágrafo Único – Constituem objetivos fundamentais do Município:

I – Construir uma sociedade livre e justa;

II – Garantir o desenvolvimento;

III – Erradicar a pobreza e a marginalidade e reduzir as desigualdades;

IV – Promover o bem de todos, sem preconceitos.

Art. 3º. O Município assegura, em seu território e no limite de sua competência, a plenitude a inviolabilidade dos Direitos e garantias fundamentais que a Constituição Federal reconhece e confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, bem como outros quaisquer decorrentes do regime e dos princípios adotados.

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

Capítulo I

Disposições Gerais

 

Art. 4º. O Município rege-se por esta Lei Orgânica, observados os princípios constitucionais da República e do Estado.

§ 1º - O Município integra a divisão administrativa do Estado e pode ser divido em Distritos.

§ 2º - São símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão, representados de sua cultura e história.

 

Capítulo II

Da competência

Seção I

Da competência Privativa

Art. 5º. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

            I – Legislar sobre assuntos de interesse local;

            II – Suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber;

            III – Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

            IV – Criar, organizar, e suprimir Distritos, observadas a legislação estadual;

            V – Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamentais;

            VI – Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;

            VII – Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar seus rendas;

            VIII – Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

            IX – Dispor sobre organização, administração e execução de serviços locais;

            X – Dispor sobre organização, administração e alienação dos bens públicos;

            XI – Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos;

            XII – Organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos;

            XIII – Planejar o uso e ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;

            XIV – Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a lei Federal;

            XV – Conceder e remover licença para localização de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviço e quaisquer outros;

            XVI – Cassar a licença que houver concedida ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cassar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;

            XVII – Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários;

            XVIII – Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;

            XIX – Regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de consumo;

            XX – Regulamentar a utilização de logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;

            XXI – Fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;

            XXII – Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transportes coletivos e de táxis, fixando as respectivas tarifas;

            XXIII – Fixar e sinalizar as zonas de silêncio de trânsito e tráfego em condições especiais;

            XXIV - Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem vias públicas municipais;

            XXV – Tornar obrigatória a utilização de estação rodoviária;

            XXVI – Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização:

            XXVII – Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

            XXVIII – Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimento industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;

            XXIX – Dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;

            XXX – Regulamentar, licenciar, permitir autorizar, e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

            XXXI – Prestar assistência nas emergências médica-hospitalares de pronto-socorro, por seu próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;

            XXXII – Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa;

            XXXIII – Fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

            XXXIV – Dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;

            XXXV – Dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade perspícua de enradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissoras;

            XXXVI – Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

            XXXVII – Promover os seguintes serviços;

a)     Mercados, feiras e matadouros;

b)    Construção e conservação de estradas e caminhos municipais;

c)     Transportes coletivos municipais;

d)    Iluminação pública;

XXXVIII – Regulamentar os serviços de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro;

XXXIX – Assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e estabelecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento;

XL – Organizar, executar, controlar e fiscalizar diretamente os serviços de engenharia de tráfego e de trânsito na área de seu território e arrecadar multas por infração de tráfego e de trânsito ocorrida nas vias, estradas e logradouros públicos do Município;

XLI – Celebrar convênio com a Polícia Militar do Estado para, através do batalhão Especializado, fiscalizar os serviços de engenharia de tráfego e de trânsito, ocorrendo, neste caso, o Município, com a manutenção das viaturas e do fardamento específico da corporação cedida em decorrência das necessidades da Prefeitura;

            XLII – Exercer o poder de polícia administrativa.

 

Seção II

Da Competência Comum

Art. 6º. È da competência administrativa comum do Município, da União e dos estados, observado a lei complementar, o exercício das seguintes medidas:

            I – Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

            II – Cuidar da saúde pública, da proteção e garantia as pessoas portadores de deficiência;

            III – Proteger os documentos, as obras e outros bem de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

            IV – Impedir a invasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

            V – Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

            VI – Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

            VII – Proteger a floresta, a fauna e a flora;

            VIII – Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

            IX – Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

            X – Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização provendo a integração social dos setores desfavorecidos;

            XI – Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

            XII – Estabelecer e implantar política de educação para a segurança de trânsito.

 

Capítulo III

Das vedações

 

Art. 7º. Ao Município é vedado:

            I – Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvadas, na forma da lei a colocação de interesse público;

            II – Recusar fé aos documentos públicos;

            III – Criar distinções entre brasileiros ou preferenciais entre si;

            IV – Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes ao cofres públicos, quer pela impressa rádio, televisão, serviço de autos falantes ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;

            V – Manter a publicidade de atos, propagandas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constam nomes, símbolos ou imagem que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

            VI – Outorgar isenção e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

 

TÍTULO III

Da organização dos poderes

Capítulo I

Disposições gerais

 

Art. 8º. São Poderes do Município, independentes e harmônicos, o legislativo e o executivo;

            § 1º - São órgãos dos Poderes, a Câmara Municipal, com funções legislativas e fiscalizadores, e o Prefeito, com funções executivas.

            § 2º - É vedado aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvos casos previstos nesta Lei orgânica.

 

Capítulo II

Do Poder Legislativo

Seção I

Da Câmara Municipal

 

Art. 9º. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.

            Parágrafo Único – Cada legislatura terá duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma seção legislativa.

Art. 10º. A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.

            § 1º - São condições de elegibilidade para o mandato Vereador, na forma da lei federal:

            I – A nacionalidade brasileira;

            II – O pleno exercício dos direitos políticos;

            III – A alistamento eleitoral;

            IV – O domicilio eleitoral na circunscrição;

            V – A filiação partidária;

            VI – A idade mínima de dezoito anos;

            VII – Ser alfabetizado.

           

§ 2º - O número de Vereadores será fixado, por lei, pela Assembléia Legislativa, conforme Art. 14, parágrafo único da Constituição do Estado.

§ 3º - Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

 

Seção II

Das atribuições da Câmara Municipal

 

Art. 11º. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente;

            I – Instituição e arrecadação de tributos de sua competência de Município, e aplicação de suas rendas;

            II – Autorizar isenções e anistias fiscais e remissões de dívidas;

            III – Votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de crédito suplementares e especiais;

            IV – Deliberar sobe obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

            V – Autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

            VI – Autorizar concessão de serviços públicos;

            VII – Autorizar concessão de direito real de uso de bens municipais;

            VIII – Autorizar concessão administrativa de uso de bens municipais;

            IX – Autorizar a alienação de bens imóveis;

            X – Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

            XI – Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara;

            XII – Criar, estruturar e conferir atribuições e Secretários ou Direitos equivalentes a órgãos da administração pública;

            XIII – Aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

            XIV – Autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;

            XV – Delimitar o perímetro urbano;

            XVI – Autorizar a alteração de denominação de próprias, vias e logradouros públicos;

            XVII – Estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas e zoneamento e loteamento.

Art. 12º. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as atribuições, dentre outras:

            I – Eleger sua Mesa;

            II – Elaborar o Regimento Interno;

            III – Organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;

            IV – Propor a criação ou a extinção dos cargos soa serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;

            V – Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

            VI – Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de vinte dias, por necessidade do serviço;

            VII – Tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, na forma prevista nesta Lei;

            VIII – Decretar a perda do mandato do Prefeito ou de Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;

            IX – Autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

            X – Proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de 60(sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;

            XI – Aprovar convênio, acordo ou qualquer outro investimento celebrado pelo Município com a União, o Estado outras pessoas jurídicas de direito interno ou entidades assistenciais;

            XII – Estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;

            XIII – Convocar o Prefeito e o Secretário do Município ou Diretor equivalente para prestar esclarecimento, aprazando dia e hora do comparecimento;

            XIV – Deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;

            XV – Criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros;

            XVI – Conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoa que reconhecidamente tenha prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destaca pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante votação da maioria absoluta de seus membros;

            XVII – Solicitar a intervenção do Estado no Município;

            XVIII – Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos pela Lei Federal;

            XIX – Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

            XX – Fixar, observado o que dispõem os Arts. 37, XI, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I da Constituição Federal, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores obedecido o que dispõe os Arts. 17, § 2º e 23 § 4º da Constituição do Estado.

Art. 13. À Câmara Municipal, observado disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, política e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre:

            I – Sua instalação e funcionamento;

            II – Posse de seus membros;

            III – Eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;

            IV – Número de reuniões mensais;

            V – Comissões;

            VI – Sessões;

            VII – Deliberações;

            VIII – Todo e qualquer assunto de sua administração interna.

Art. 14. Por deliberação da maioria de seus membros a Câmara poderá convocar Secretário Municipal para, pessoalmente, prestar informações a cerca de assuntos previamente estabelecidos.

            § 1º - A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou Diretor equivalente, sem justificativa será considerado desacato à Câmara e, se o Secretário for Vereador licenciado, e não-comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo, na forma da Lei Federal, e consequente cassação do mandato.

            § 2º - O Secretário Municipal a seu critério, poderá comparecer ao Plenário ou em qualquer comissão da Câmara para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com seu serviço administrativo.

Art. 15. A Mesa, dentre outras atribuições, compete:

            I – Tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

            II – Propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

            III – Apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

            IV – Promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

            V – Representar, junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna;

            VI – Contratar na forma da lei, com tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 16. A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais, importando a recusa ou o não-atendimento no prazo de 30(trinta) dias, bem como a prestação de informação falsa, em falta grave.

Art. 17. Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:

            I – Representar a Câmara em juízo e fora dele;

            II – Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

            III – Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

            IV – Promulgar as resoluções e decretos legislativos;

            V – Promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado no Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;

            VI – Fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;

            VII – Autorizar as despesas da Câmara;

            VIII – Representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo municipal;

            IX – Solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;

            X – Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a forma necessária para esse fim;

            XI – Encaminhar para parecer prévio a prestação de contas da Câmara ao Tribunal de Contas do Estado.

 

Seção III

Dos Vereadores

Art. 18. Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

Art. 19. Os Vereadores não poderão:

            I – Desde a expedição do diploma:
            a) Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando obedecer a cláusula uniforme;
            b) Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum” nas entidades constantes na alínea anterior;

            II – Desde a posse:
            a) Ser proprietários, controladores ou direitos de empresas que gozem de favor de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exerçam função remunerada;
            b) Ocupar cargo ou função que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades no Inciso I, “a”;
            c) Patrocinar causa em que sejam interessada qualquer das entidades a que se refere o Inciso I, “a”;
            d) Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 20. Perderá o mandato o Vereador:

            I – Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

            II – Cujo procedimento for incompatível com o decoro parlamentar;

            III – Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anal, à Terça parte das sessões ordinárias da Câmara de Vereadores, salvo licença ou missão por esta autorizada;

            IV – Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

            V – Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

            VI – Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

            § 1º - Não perderá o mandato o Vereador:

            I – Investido nas funções de Ministro, de Secretário, de Estado ou de Município;

            II – Licenciado pela respectiva Câmara por motivo de doença, ou para tratar, sem  remuneração de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

            § 2º - O suplente será convocado no caso de vaga, de investidura em funções previstas nesse artigo ou licença superior a cento e vinte dias.

            § 3º - Ocorrendo vaga, e não havendo suplente, far-se-à eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

            § 4º - Na hipótese do Inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato

 

Seção IV

Das Reuniões

Art. 21. A Câmara Municipal reunir-se-á, na sede do Município, anualmente de 1º de fevereiro a 30 de maio e de 1º de agosto a 30 de novembro.

            § 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.

            § 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação da lei de diretrizes orçamentária.

            § 3º - Além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica, a Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene para:

            I – Inaugurar a Legislatura e a Sessão Legislativa;

            II – Receber o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município;

            § 4º - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de janeiro, no primeiro de Legislatura, para a posse de seus membros e a eleição da Mesa, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente.

            § 5º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

            I – Pelo Prefeito;

            II – Pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;

            III – Pelo Presidente da Câmara ou pela maioria absoluta de seus membros, por interesse público relevante;

            IV – Pela Comissão Representativa.

 

Seção V

Das Comissões

Art. 22. A Câmara terá comissões permanentes e especiais.

            § 1º - As comissões permanentes em relação da matéria de sua competência, cabe:

            I – Discutir e votar projeto de lei que dispensa na forma do regimento interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/10 (um décimo) dos membros da Casa;

            II – Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

            III – Convocar Secretários Municipais para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

            IV – Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

            V – Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

            VI – Exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta;

            § 2º - As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congresso solenidade ou outros atos públicos.

            § 3º - Na formação das comissões, assegurar-se-á tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.

            § 4º - As comissões parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 23. Ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá dentre seus membros, em votação secreta, uma Comissão Representativa, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa,  que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições;

            I – Reunir-se ordinariamente uma vez por mês extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente;

            II – Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

            III – Zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;

            IV – Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de 20 (vinte) dias;

            V – Convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante.

            § 1º - A Comissão Representativa, constituída por número impar de Vereadores, será presidida pelo Presidente da Câmara.

            § 2º - A Comissão Representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinicio do período de funcionamento ordinário da Câmara.

 

Seção VI

Da Representação Partidária

Art. 24. A maioria, a minoria e as Representações Partidárias com número de membros superior a 1/10 (um décimo) da composição da Casa, e os blocos parlamentares terão Líder e Vice-Líder.

            § 1º - A indicação dos Líderes será feita em documento subscrito pelos membros das representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou Partidos Políticos à Mesa, nas 24 (vinte e quatro) horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual.

            § 2º - Os Líderes indicarão os respectivos Vice-Líderes, dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação.

Art. 25. Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os Líderes indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara.

Parágrafo único – Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder.

 

Seção VII

Do Processo Legislativo

Subseção I

Disposição Geral

Art. 26. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

            I – Emendas à Lei Orgânica Municipal;

            II – Leis complementares;

            III – Leis ordinárias;

            IV – Decretos legislativos;

            V – Resolução.

 

Subseção II

Das Emendas à Lei Orgânica Municipal

Art. 27. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

            I – De 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

            II – Do Prefeito Municipal;

            III – De iniciativa popular.

            § 1º - A proposta de emendas à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínima de dez (10) dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos 2/3 (dois terço) dos votos dos membros da Câmara.

            § 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

 

Subseção III

Das Leis

Art. 28. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão de Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Art. 29. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:

            I – Regime jurídico dos servidores;

            II – Criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;

            III – Orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;

            IV – Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração do Município.

Art. 30. A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo 1% (um por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse do Município, da Cidade e dos bairros.

            § 1º - A iniciativa popular deverá ser articulada, exigindo-se, para recebimento pela Câmara, a identificação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do bairro, da cidade ou do Município.

            § 2º - A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.

            § 3º - Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara.

Art. 31. São objetos de leis complementares as seguintes matérias:

            I – Código Tributário Municipal;

            II – Código de Obras ou de Edificações;

            III – Código de Posturas;

            IV – Código de Zoneamento;

            V – Código de Parcelamento do Solo;

            VI – Plano Diretor;

            VII – Regimento Jurídico dos Servidores;

            VIII – De Diretrizes Básicas dos órgãos Municipais.

Parágrafo único – As leis complementares exigem para sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 32. Não será admitido aumento da despesa prevista:

            I – Nos projetos de iniciativa do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias;

            II – Nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 33. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerando relevantes, os quais, deverão ser apreciados no prazo de 30 (trinta) dias.

            § 1º - Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no “caput” deste artigo, o projeto será incluído obrigatoriamente na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto veto e leis orçamentárias.

            § 2º - O prazo referido neste artigo não corre no período de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de codificação.

Art. 34. O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

            § 1º - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.

            § 2º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

            § 3º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

            § 4º - O veto será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma discussão e votação.

            § 5º - O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, mediante votação secreta.

            § 6º - Esgotado sem deliberação o prazo previsto no parágrafo quarto deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições ate sua votação final.

            § 7º - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação.

            § 8º - Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo.

            § 9º - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

Art. 35. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 36. A resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva e do feitio interno não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Art. 37. O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Art. 38. O Processo Legislativo das resoluções e dos decretos legislativos se dará conforme determinado no Regimento Interno da Câmara, observado, no que coube, o dispositivo nesta Lei Orgânica.

Art. 39. O cidadão que desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.

            § 1º - Ao se inscrever, o cidadão deverá fazer referencia à matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.

            § 2º - O Regimento Interno da Câmara estabelecerá as condições e requisitos para o uso da palavra pelos cidadãos.

Art. 40. 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, poderá solicitar a Câmara que submeta à referendo, projeto de lei em tramitação na Casa.

 

Seção VIII

Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 41. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.

Parágrafo único – O controle externo da Câmara será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, e compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara.

Art. 42. Até 60 (sessenta) dias após o início da sessão legislativa de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente as contas do Município, que se comporão de:

            I – Demonstrações contábeis, orçamentárias da Administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

            II – Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da Administração direta com as dos fundos especiais, das fundações e das autarquias instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal;

            III – Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas municipais;

            IV – Notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo;

            V – Relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado.

Parágrafo único – As contas do Prefeito enviadas à apreciação do Tribunal de Contas, na forma descrita neste artigo, também o serão à Câmara, acompanhadas sempre dos devidos comprovantes de despesas a que elas se refiram, sempre através de recibos, faturas ou documentos fiscais.

Art. 43. São sujeito à tomada ou à prestação de contas os agentes da administração municipal responsável por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.

            § 1º - O tesouro do Município fica obrigado à apresentação de boletim diário de tesouraria, que será afixado em local próprio na sede da Prefeitura Municipal.

            § 2º - Os demais agentes municipais apresentarão as suas respectivas prestações de contas ate o dia 15 (quinze) do mês subsequente aquela em que o valor tenha sido recebido.

Art. 44. As contas da Prefeitura e da Câmara Municipal prestada anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.

            § 1º - Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.

            § 2º - Rejeitadas as contas, serão estas imediatamente remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.

 

Subseção II

Do Controle Interno Integrado

Art. 45. Os Poderes Executivo e Legislativo manterão de forma integrada um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com objetivo de:

            I – Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas do Governo Municipal;

            II – Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária financeira e parcialmente nas entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;

            III – Exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como direitos e haveres do Município.

 

Subseção III

Do Exame Público das Contas Municipais

Art. 46. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas ou à Câmara Municipal.

Art. 47. As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.

            § 1º - A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.

            § 2º - A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá pelo menos 3 (três) cópias à disposição do público.

            § 3º - A reclamação apresentada em 4 (quatro) vias no protocolo da Câmara;

            I – Ter a identificação e a qualificação do reclamante;

            II – Ser apresentada em 4 (quatro) vias no protocolo da Câmara;

            III – Conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante;

            § 4º - As vias da reclamação apresentadas no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação:

            I – A primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente mediante ofício;

            II – A segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo prazo que restar ao exame e apreciação;

            III – A terceira via constituir-se-á em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que receber o protocolo;

            IV – A quarta via será arquivada na Câmara Municipal;

            § 5º - A anexação da Segunda via, de que trata o inciso II do parágrafo 4º deste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo servidor que tenha recebido no protocolo da Câmara sob pena de suspensão, sem vencimentos, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 48. A Câmara Municipal enviará ao reclamante cópia da correspondência que encaminhou ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

Capítulo III

Do Poder Executivo

Seção I

Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 49. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito auxiliado pelos Secretários Municipais.

Parágrafo único – Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no parágrafo 1º do Art. 10 desta Lei Orgânica e a idade mínima de vinte e um anos.

Art. 50. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos termos estabelecidos no art. 29, inciso I e II da Constituição Federal.

            § 1º - A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito registrado com ele.

            § 2º - Será considerado Prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria dos votos.

Art. 51. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral do Município e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.

Parágrafo único – Decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, se o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 52. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem atribuídas pela legislação auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, o substituirá  nos casos de ausência, impedimento e licença e o sucederá no caso de vacância do cargo.

Parágrafo único – O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.

Art. 53. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.

Parágrafo único – O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinente, à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar como Presidente da Câmara a Chefia do Poder Executivo.

Art. 54. Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:

            I – Ocorrendo a vacância nos dois primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores;

            II – Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita 30 (trinta) dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.

Art. 55. O mandato do Prefeito é de 04 (quatro) anos, vedada a reeleição para o período subsequente, e terá inicio em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

Art. 56. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 20 (vinte) dias, sob pena de perda do cargo ou de mandato.

            § 1º - O Prefeito regularmente licenciado ter o direito de perceber a remuneração quando:

            I – Impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada;

            II – A serviço ou em missão de representação do Município.

Parágrafo 2º - A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do inciso XX do artigo 13 desta Lei Orgânica.

Art. 57. Na ocasião da posse e ao término do mandato o Prefeito fará declaração de seus bens, os quais ficarão arquivados na Câmara, constando das respectivas atas o seu nome.

Parágrafo único – O Vice-Prefeito fará declaração de bens no momento em que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo.

Seção II

Das Atribuições do Prefeito

Art. 58. Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

Art. 59. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

            I – A iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

            II – Representar o Município em juízo ou fora dele;

            III – Sancionar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

            IV – Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;

            V – Expedir portaria e outros atos administrativos;

            VI – Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;

            VII – Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;

            VIII – Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

            IX – Enviar à Câmara Municipal os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município e das suas autarquias;

            X – Encaminhar à Câmara, até 15 (quinze) de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;

            XI – Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

            XII – Prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;

            XIII – Prover os serviços e obras da administração pública;

            XIV – Superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

            XV – Colocar à disposição da Câmara, dentro de 10 (dez) dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez e até dia 20 (vinte) de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais e duodécimo;

            XVI – Aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

            XVII – Resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

            XVIII – Oficializar as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros público, mediante denominação aprovada pela Câmara;

            XIX – Convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;

            XX – Aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

            XXI – Apresentar, anualmente, à Câmara relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;

            XXII – Organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;

            XXIII – Contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;

            XXIV – Providenciar sobre a administração dos bens do município e sua alienação, na forma da lei;

            XXV – Organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do município;

            XXVI – Desenvolver o sistema viário do Município;

            XXVII – Conceder auxílio, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição prévia e anualmente aprovada pela Câmara;

            XXVIII – Estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;

            XIX – Providenciar sobre o incremento do ensino;

            XXX – Solicitar o auxílio das autoridades policiais do estado para garantia do cumprimento dos seus atos;

            XXXI – Solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a 20 (vinte) dias;

            XXXII – Adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;

            XXXIII – Publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

            XXXIV – Delegar, por ato expresso, atribuições e seus auxiliares, podendo, a qualquer tempo, a seu critério, alocar a si a competência delegada.

Seção III

Da Perda e Extinção do Mandato

Art. 60. É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalva a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 19 desta Lei Orgânica.

            § 1º - É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada.

            § 2º - A infrigência ao disposto neste artigo em seu parágrafo 1º importará em perda de mandato.

Art. 61. As incompatibilidades declaradas no art. 20 e seus incisose alíneas desta Lei Orgânica, entende-se, no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos secretários Municipais.

Art. 62. O Prefeito será julgado em crimes comuns e de responsabilidade pelo Tribunal de Justiça, e, em infrações Político-Administrativa pela Câmara Municipal, conforme dispuser a Lei.

            § 1º - O Prefeito será afastado de suas funções:

            I – Se recebida a denuncia pelo Tribunal de Justiça;

            II – Se a Câmara, por 2/3 (dois terços) de seus membros admitir a acusação;

            § 2º - O afastamento cessará se decorridos 180 (cento e oitenta) dias e o julgamento não estiver concluído.